As Competências do Código Florestal Brasileiro

Código FlorestalCódigo Florestal corresponde à parte da Constituição Federal Brasileira que se ocupa dos assuntos relacionados ao meio ambiente, com leis definindo as áreas e regras para ocupação de determinados territórios e as punições contra agressões, como desmatamentos ou queimadas, realizadas em locais classificados de preservação ambiental, por exemplo. Ele ainda busca estimular práticas que promovam o desenvolvimento sustentável no país, como a reciclagem, o uso de energia renovável, o plantio de novas árvores e o reflorestamento em locais que sofreram desmatamento para fins comerciais.

Esse documento foi criado em 1965 e vem sendo aperfeiçoado desde então. Sua última alteração foi feita em 2012 e gerou muitas polêmicas entre os ambientalistas porque, segundo eles, favorece aos grandes empresários. Mas o seu principal objetivo é preservar a estabilidade geológica, os recursos hídricos, a vegetação e a biodiversidade, assegurar o bem-estar da população brasileira e proteger o solo.

Entre os pontos tratados no Código Florestal estão: a definição da porcentagem de reserva legal que deve ser conservada em propriedades privadas, as condições para derrubada de vegetação em área urbana e a manutenção de área verde ao redor de represas artificiais.

Um exemplo de intervenção dessas leis está no primeiro parágrafo do Código, o qual diz que para construir em local considerado de conservação permanente é necessário que o Poder Executivo Federal dê a autorização prévia, que só será concedida caso a obra se refira a projetos de uso público ou de interesse social. Para tanto, é necessária a aprovação do órgão ambiental estadual ou municipal responsável, que deve analisar a função social do local.

Apesar de existir um documento que trata das questões ambientais e manutenção da vida na Terra, há muito que fazer para que a natureza e suas espécies sejam conservadas e o ser humano tenha uma vida saudável. Porém cada um fazendo sua parte, esse quadro pode mudar.

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Um Comentário para “As Competências do Código Florestal Brasileiro”

  1. Joy Nunes

    Gostei mto do site,achei atualizado c/ótimos temas ambientais,como o Código florestal q é suma importância ,não só p/quem é da área como eu ,mas p/tds os cidadãos brasileiros.Parabens pelo trabalho q vcs realizam.Obrigada pela atençãoJoy Nunes

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